Esta campanha não é para democratas

electOUT_36pages-5Nestas legislativas, foram mais as listas que os dias de campanha. Os vinte candidatos tiveram duas semanas para mostrarem o que valem. Conseguiram? Rick Ridder, consultor na campanha eleitoral de Bill Clinton, diz que é impossível haver um debate político sério e votos esclarecidos com estas regras. Marcelo Rebelo de Sousa também comenta o caso raro de Macau.

 

Sónia Nunes

 

Aconteceu em Abril. O Fórum Macau, o programa de comentário político da TDM, foi suspenso e regressou com uma nova regra: todos podem participar, menos quem quer ser deputado. Os candidatos foram impedidos de se declararem como tal quando estavam a recolher apoios. Houve uma palestra para os media e, mais tarde, um jornal recebeu ordens para não publicar mais entrevistas com cabeças de lista. Tudo isto ocorreu nos cinco meses que antecederam as eleições legislativas e com um único argumento: não há promoção política fora do período de campanha eleitoral.

As regras são da Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) que, na fase de pré-campanha, impede os candidatos de darem entrevistas, divulgarem programas políticos e realizarem actividades de cariz eleitoral. A ideia é garantir igualdade de armas entre as listas, mas para alguns candidatos o efeito é perverso e surge em colisão com o direito à liberdade de expressão.

O especialista norte-americano em campanhas eleitorais e ex-presidente da Associação Internacional de Consultores Políticos, Rick Ridder, tem uma opinião sobre o que se passa em Macau. “Parece-me que banir actividades políticas antes do período de campanha eleitoral é uma tentativa óbvia de amordaçar as vozes dos candidatos da oposição”, diz. Mais. Ao impedir a promoção política na fase de pré-campanha, a CAEAL estará também a “minimizar as oportunidades para os eleitores ouvirem e debaterem novas ideias”.

Para Rick Ridder, um dos consultores de topo nas campanhas presidenciais de Bill Clinton e Al Gore, a intenção de criar condições para que todos os candidatos possam fazer chegar as suas ideias aos eleitores acaba por não se cumprir em Macau. Numas eleições com 20 listas a concorrer “será praticamente impossível para os eleitores tomarem uma decisão completamente esclarecida durante um período de campanha eleitoral de duas semanas”, comenta.

Na maioria dos casos, a época de campanha para as legislativas varia entre quatro a seis semanas, segundo Ridder, que já trabalhou em 17 países. Macau, diz, definiu “um limite extremamente raro”. O consultor político explica que a pré-campanha é “igualmente decisiva” para garantir que eleitores e candidatos conseguem debater a fundo questões políticas. “Duas semanas, simplesmente, não é suficiente para preparar terreno para um órgão político robusto e bem informado”, frisa.

 

Em contra-corrente

 

Nos Estados Unidos não há limites. É um país “em constante estado de campanha”, como diz Ridder. Apesar de admitir o debate sobre as vantagens de haver datas fixas, o consultor político destaca que “em democracia, o colóquio político deve ser intenso e decorrer sem restrições, independentemente do calendário eleitoral”. “Limitar o período de campanha a duas semanas é uma restrição grave às oportunidades dos candidatos para alcançarem os eleitores, desenvolver as questões e abrir caminho ao debate”, remata.

“Cada Estado tem as suas leis, e as de uns não são, necessariamente, as de outros”. A ressalva chega-nos de Portugal, pela voz do constitucionalista e destacado comentador político Marcelo Rebelo de Sousa. O professor assume o regime português (que serviu de inspiração à lei de Macau) como “genericamente certo”. Há a campanha e a pré-campanha, sendo que nas duas existem actividades de mobilização eleitoral.

Marcelo Rebelo de Sousa desenvolve: “Se há tempo essencial para se transmitir e receber as mensagens e, sobretudo, os programas eleitorais, esse é o eleitoral”. Em Portugal, continua, os tempos de antena existem antes e depois de ser definida uma data para as eleições – “tudo disciplinado pela lei eleitoral, para permitir igualdade entre as candidaturas, mas sem as silenciar ou fazer de conta que elas não existem”, destaca.

O mesmo princípio aplica-se ao comentário político e aos debates televisivos, que existem – “obviamente”, frisa o professor – desde a marcação das eleições até à campanha eleitoral, “com garantia de pluralismo, maior nos canais públicos”.

Este é o caso português. “Se outra é a visão em Direitos diferentes, respeito-a, mas não corresponde à visão corrente nos Estados comummente considerados Estados de Direito Democráticos”, conclui Marcelo Rebelo de Sousa.

 

Matriz portuguesa

 

O que diz a lei sobre o período de campanha eleitoral em Macau? Define datas. A época oficial de propaganda começa quinze dias antes das eleições e termina às 24 horas da antevéspera da ida às urnas. A pré-campanha é proibida. Mas não quer dizer que seja ilegal.

As instruções da CAEAL levantam mais dúvidas do que certezas. É assim desde a primeira revisão da lei eleitoral: se é certo que as decisões são obrigatórias para os membros das assembleias de voto e pessoal de apoio, o mesmo não se pode dizer para as listas.

A questão foi colocada nestes termos pela Assembleia Legislativa, num parecer de 2007: “Quanto a terceiros – os candidatos (…) e os próprios eleitores – julga-se que aquelas instruções correm o risco de serem qualificadas como ilegais”. Para isso, é preciso que os candidatos avancem com um recurso para tribunal – foi, de resto, esta a recomendação que Ip Son Sang, presidente da CAEAL, deixou às listas que acusaram censura nos programas políticos.

A Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa aprovada em 2001 teve como base a legislação portuguesa. Em relação ao artigo sobre o início e termo da campanha eleitoral existe uma diferença: em Portugal, há menos um dia. Mas a posição da Comissão Nacional de Eleições (CNE) está nos antípodas da defendida pela CAEAL.

A versão anotada e comentada da Lei Eleitoral da Assembleia da República diz-nos qual é interpretação feita em Portugal. A definição de um período especial “não impede que as actividades de campanha se comecem a desenvolver antes, normalmente a partir da publicação do decreto a convocar as eleições”.

É esta a interpretação que deve ser feita também em Macau sobre o período de campanha, segundo juristas que acompanharam a discussão da lei.

A razão para haver uma época de campanha não é a de proibir acções de propaganda, antes ou depois. Serve para garantir que há um período em que o Governo se compromete a dar aos candidatos condições de igualdade e meios de campanha, como os tempos de antena.

Há apenas duas coisas proibidas: a afixação de propaganda em determinados locais e o recurso a meios de publicidade comercial, como anúncios em mupis ou em transportes públicos. “O legislador teve em vista impedir que, através da compra de espaços ou serviços por parte das forças políticas se viesse a introduzir um factor de desigualdade”, lê-se ainda nas notas à lei portuguesa.

A utilização do Facebook para a promoção paga de páginas de candidaturas foi considerada uma violação à lei eleitoral pela CNE.

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